Registre Sua Empresa

O registro da empresa é indispensável para transformar a sua empresa em uma entidade legal distinta. Veja os principais tópicos para fazer isso acontecer.

Registre Sua Empresa

O registro da empresa é indispensável para transformar a sua empresa em uma entidade legal distinta. Veja os principais tópicos para fazer isso acontecer.

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Escolha a modalidade jurídica da sua empresa

Cada estrutura de negócios tem a sua própria burocracia. Por exemplo, para o MEI a burocracia é facilidade para aumentar o número de profissionais formalizados.

Agora, as sociedades anônimas exigem uma burocracia maior, por exemplo. Nesse momento você precisa se perguntar: vou começar a empresa sozinho ou prefiro ter alguns sócios?

Escolha o nome da sua empresa

A escolha do nome da empresa é um momento muito importante. Afinal, é ele que vai ficar na memória dos seus futuros clientes.

Quando sua empresa estiver pronta, o nome vai se tornar a Razão Social. E ele PRECISA exclusiva! Se outra empresa tiver a mesma Razão Social que a sua, você vai precisar escolher outro nome.

Você pode consultar os nomes existentes na Junta Comercial ou no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial). Nossa sugestão é você construir uma lista com algumas alternativas para poupar tempo na hora do registro.

Nossa dica é você também consultar se o domínio está disponível. O ideal é que seu website seja o nome da sua empresa mais .com.br ou apenas .com. Você pode fazer essa consulta no registro.br.

Escolha a atividade da empresa

Um dos próximos passos é a elaboração do contrato social. E você não consegue passar por essa etapa se você não tiver os ramos que vai atuar. A regulação e a tributação que vem em seguida dependem dessa definição.

Nesse momento o principal é você identificar a sua Classificação Nacional de Atividades Econômicas. O CNAE é a padronização nacional dos códigos de atividade econômica e seus critérios para se enquadrar em cada uma delas. Diversos órgãos da Administração Tributária do país utilizam esse instrumento.

Defina a localização da sua empresa

A localização da sua empresa é fundamental para conseguir o registro. E também tem uma coisa: não é toda atividade que pode ser exercida em qualquer local.

Precisa de ajuda? Obtenha aconselhamento empresarial grátis.

Elabore o contrato social

É a partir do contrato social que a sua empresa ganha vida. Todos esses detalhes que vimos até agora são fundamentais para prosseguir na elaboração dele.

Nossa indicação para você consultar um contador ou um advogado para que seu contrato esteja personalizado e de acordo com as necessidades da sua empresa. Por mais que você entre diversos modelos disponíveis na internet.

Nossa indicação para você consultar um contador ou um advogado para que seu contrato esteja personalizado e de acordo com as necessidades da sua empresa. Por mais que você entre diversos modelos disponíveis na internet.

A minuta do seu contrato social precisa apresentar:

  • A localização precisa da empresa, com CEP
  • As atividades da empresa
  • A Razão Social exclusiva
  • Nome fantasia (opcional)
  • Capital social e respectivas quotas para cada sócio
  • Forma de administração da sociedade
  • RG, CPF e residência de cada Sócio

Se a sua estrutura for individual, você não vai precisar de um contrato social.

Para o MEI, só é preciso preencher as informações no site do Microempreendedor Individual.

Registre o nome

Você precisa registrar o nome da sua empresa em órgão oficial para evitar possíveis disputas legais. O caminho para isso é:

  • Verifique a existência de uma empresa homônima no INPI
  • Determine as atividades econômicas da sua empresa por meio dos códigos fornecidos pelo CNAE-IBGE
  • Faça o cadastro online do nome fantasia no site do INPI
  • Faça o registro o logotipo, caso haja algum, enviando a imagem para o website
  • Por fim, pague as guias indicadas pelo CNAE
  • Registre na Junta Comercial

    Sabe a sua certidão de nascimento? O registro na Junta Comercial é equivalente a ela. É nesse registro que sua empresa começa a ter validade jurídica.

    O contrato social para registro deve ser impresso em três vias de papel A4. Cada sócio deverá rubricar todas as páginas, menos a página de assinaturas, que vai precisar apresentar a assinatura de todos os sócios de acordo com RG.

    Feito isso, você deverá efetuar alguns cadastros na Junta Comercial e na Receita Federal. São formulários que precisam ser assinados pelos sócios ou representantes, todos com firmas reconhecidas no cartório. Por último, você juntará esses formulários e o contrato social com os seguintes documentos:

  • Duas cópias autenticadas do RG e CPF de cada sócio
  • Um cópia autenticada do comprovante de residência de cada sócio. Atenção, é necessário que esse comprovante tenha sido emitido há, no máximo, três meses
  • Requerimento padrão (Capa da junta comercial) em uma via
  • Ficha de Cadastro Nacional modelo 1 e 2 em uma via
  • Capa do IPTU da sede da empresa
  • Pagamento dos guias de recolhimento de taxas – os DARFs.
  • Recebimento do NIRE e obtenção do CNPJ

    Quando a Junta Comercial aprovar seus documentos, ela vai fornecer o NIRE – o Número de Identificação do Registro da Empresa. E com o NIRE, sua empresa existe!

    O próximo passo, a obtenção do CNPJ, é o seu registro como contribuinte da Receita Federal para pagar tributos essenciais ao funcionamento de sua empresa. É só fazer o cadastro do NIRE no site da Receita Federal a fim de fazer a inscrição do seu CNPJ, bem simples.

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    Faça a Inscrição Municipal e Estadual

    Se você for uma prestador de serviços ou comercializador de produtos, você precisa fazer a inscrição municipal. A inscrição é individual para cada uma dessas atividades, ou seja, se você prestar serviços e também comercializar produtos, você vai precisar fazer uma dupla inscrição.

    O passo a passo é diferente para prestadores de serviços e comerciantes de produtos no caso da Inscrição Estadual:

    Prestadores de serviços

    Quem for prestador de serviço, vai precisar do alvará de funcionamento. E para conseguir essa permissão, são necessários os seguintes documentos:

  • Formulário próprio da prefeitura
  • Consulta prévia de endereço aprovada
  • Cópia do CNPJ
  • Cópia do contrato social
  • Laudos dos órgãos de vistoria, se necessário.
  • Comerciantes de produtos

    Além do alvará de funcionamento, as empresas que comercializam produtos precisam de cadastro para obter a Inscrição Estadual na Secretaria Estadual da Fazenda para se tornarem contribuintes do ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços). E os documentos necessários são os seguintes:

    DUC (Documento Único de Cadastro) – em três vias
    DCC (Documento Complementar de Cadastro) – em uma via
    Cópia autenticada do comprovante de endereço dos sócios
    Cópia autenticada que prove direito de uso do imóvel (contrato de locação ou escritura)
    Número do cadastro fiscal do contador
    Comprovante de contribuinte do ISS (para as empresas prestadoras de serviço)
    Certidão Simplificada da Junta Comercial (para empresas constituídas há mais de três meses)
    Cópia do ato constitutivo
    Cópia do CNPJ
    Cópia do alvará de funcionamento
    Cópia do RG e CPF dos sócios

    Fique atento porque alguns Estados têm esse processo informatizado ou, possuem convênio com a Receita Federal, permitindo a obtenção da Inscrição Estadual juntamente com o CNPJ.

    Faça o cadastro na previdência social

    O cadastro na Previdência social é preciso para a contratação de funcionários. E deve ser feito independentemente do fato de sua empresa possuir ou não funcionários no momento.

    Em até 30 dias após o início das suas atividades, você precisará buscar a Agência da Previdência de sua jurisdição para cadastrar sua empresa e todos os responsáveis legais por ela.

    Você também precisa do Aparato fiscal para solicitar a autorização para a impressão das notas fiscais e a autentificação dos livros fiscais. Na maioria dos casos, essa é uma atribuição municipal. Empresas de indústria e comércio deverão também fazer esses procedimentos na Secretaria de Estado da Fazenda.

    Feito essa última etapa, sua empresa estará em completa legalidade e não precisará temer a interrupção estatal do seu funcionamento.

    É exaustivo e extremamente burocrático. Então, se prepare para um pouco de exaustão, que pode ser diminuída se você tiver o aconselhamento correto.

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